ECT está isenta de pagar depósito recursal

MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade

No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão de Ensino Jurídico da OAB que promova um levantamento completo das autorizações e reconhecimentos concedidos nos últimos anos para saber se casos semelhantes podem ter ocorrido.

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

"Súmula Impeditiva de Recursos prestigia a liberdade do Juiz"

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Pessoa Física.

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Justiça do Trabalho condena município de Franca

Doações, política e problemas contábeis

Suprema Corte dos EUA dá vitória à indústria do cigarro

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Extinta ação que objetivava cobrança unidirecional de pedágio